Contas julgadas irregulares é uma situação que impede candidatos e gestores de exercerem cargos públicos e de participarem de processos licitatórios. Conhecer as implicações das contas julgadas irregulares é fundamental para empresas que contratam com o poder público.
TCE atualiza lista de gestores que tiveram contas julgadas irregulares
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em cumprimento ao disposto no artigo 11, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), encaminhou à Justiça Eleitoral uma listagem atualizada com os nomes dos responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares.
A referida lista consiste na relação de pessoas físicas que tiveram contas desaprovadas por decisão contra a qual não caiba mais recurso. O período para a elaboração da lista leva em conta os 8 (oito) anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, que, em 2014, terá o primeiro turno realizado no dia 5 de outubro.
As informações que constam da listagem subsidiam a declaração de inelegibilidade, que compete à Justiça Eleitoral, tendo sido encaminhada também ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral/SP.
Os dados encontram-se atualizados conforme registros assentados até o último dia 12 de setembro.
Gestores com irregularidades nas prestações de contas podem estar impedidos de participar de licitações públicas como representantes de empresas.
Acompanhe editais e contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Perguntas frequentes: irregularidades nas prestações de contas
O que significa ter contas julgadas irregulares?
Ter irregularidades nas prestações de contas significa que o Tribunal de Contas entendeu que houve irregularidade na gestão de recursos públicos, podendo gerar multas, ressarcimento e inelegibilidade.
Contas julgadas irregulares impedem licitações?
Sim. Gestores com irregularidades nas prestações de contas podem estar impedidos de atuar como responsáveis por empresas que participem de licitações, dependendo da extensão da punição.
Onde consultar se um candidato tem irregularidades nas prestações de contas?
Consultas sobre irregularidades nas prestações de contas podem ser feitas nos portais do TCU, TCE e nos sistemas de consulta de certidões dos tribunais de contas estaduais.
Como regularizar contas julgadas irregulares?
A regularização de irregularidades nas prestações de contas exige acompanhamento jurídico especializado junto ao Tribunal de Contas responsável pelo julgamento.
