A Nova Lei de Licitações está chegando… Está preparado?
A nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) trouxe mudanças fundamentais para o processo de contratações públicas no Brasil. Empresas que queiram vender ao governo precisam
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Há, de fato, divergência de entendimentos e jurisprudências a respeito dos efeitos da aplicação do impedimento de licitar advindo de aplicação de sanção. Isso ocorre
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O impedimento indireto do SICAF é uma restrição que impede empresas de participar de licitações públicas quando mantêm vínculos societários com outras empresas penalizadas no
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