A comissão de licitação é o órgão responsável por conduzir os procedimentos licitatórios nos órgãos públicos. Irregularidades cometidas por membros da comissão de licitação podem gerar multas e responsabilização pessoal.
O ex-prefeito de Vale São Domingos, Geraldo Martins da Silva, e os membros da comissão de licitações foram multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso devido a irregularidades em contratação de veículos. A decisão ocorreu durante o julgamento das contas de gestão da Prefeitura que foram consideradas regulares com determinações legais durante a sessão ordinária do dia 12 de novembro.
A auditoria realizada pelo controle externo verificou despesas antieconômicas referentes ao contrato nº 48/2012 que teve como objeto a locação de uma caminhonete Flex Strada e R$ 18.304,50, enquanto o valor de mercado é estimado em R$ 30.000,00. O valor de locação foi considerado acima do mercado e por esta razão o ex-prefeito, Geraldo Martins da Silva foi multado em 66 UPF e cada membro da comissão de licitação em 22 UPF, sendo eles: o assessor jurídico, Thucydides F. C. Alvares, o presidente, Edinaldo Ferreira de Santana, a secretária, Marília Cristina Rodrigues Cassiano e o membro, Adalto Clei Faria Maia.
O conselheiro relator, Sério Ricardo determinou ao Executivo Municipal e à Comissão de Licitação que estejam alertas para que as irregularidades cometidas não se repitam, pois elas podem levar à irregularidade das próximas contas.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
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Perguntas frequentes: comissão de licitação
O que é a comissão de licitação?
Esse colegiado é um grupo de servidores públicos designados para conduzir o processo licitatório, analisar propostas e garantir o cumprimento das normas legais.
Quais são as responsabilidades da comissão de licitação?
Esse órgão colegiado é responsável por publicar o edital, analisar a habilitação dos licitantes, julgar as propostas e emitir o resultado fundamentado do certame.
O que acontece com a comissão de licitação em caso de irregularidade?
Os membros podem ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente por atos irregulares, incluindo multa e ressarcimento ao erário.
Como garantir a lisura da comissão de licitação?
A lisura da comissão de licitação é garantida pela transparência dos atos, pela publicação no PNCP, pelos controles internos e pela atuação dos órgãos de controle como TCU e CGU.
